Rede de Cuidados Especiais
Esta Política de Privacidade descreve como Rede de Cuidados Especiais ("Plataforma"), operada por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00] ("Contratada"), trata os dados pessoais no contexto do serviço de gestão de pessoas acompanhadas pelas redes de saúde, educação e assistência social, contratado pela Secretaria ou órgão público responsável ("Instituição" ou "Contratante"). Esta Política complementa os Termos de Uso da Plataforma e deve ser lida em conjunto com eles. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
1. Quem trata os dados e em que papel
A Instituição contratante (Secretaria de Saúde, Educação ou Assistência Social) é a Controladora dos dados pessoais das pessoas atendidas e de seus responsáveis, cabendo a ela decidir sobre a finalidade e as condições do tratamento (art. 5º, VI, da LGPD). A Contratada atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções da Instituição e para viabilizar o funcionamento do sistema contratado (art. 5º, VII, da LGPD). Em relação aos dados cadastrais dos próprios usuários profissionais do sistema (nome, e-mail, telefone, CPF de acesso), a Instituição também figura como Controladora.
2. Quais dados pessoais são tratados
Dados das pessoas atendidas (inseridos por profissionais da Instituição no cadastro):
- Identificação: nome completo, nome social, CPF, cartão SUS, data de nascimento, sexo.
- Filiação e responsabilidade: nome da mãe e/ou do responsável legal.
- Contato e endereço: telefone, e-mail, CEP, endereço, número, complemento, bairro, cidade, UF.
- Dados sensíveis de saúde (art. 5º, II, da LGPD): situação diagnóstica (ex.: TEA confirmado, em investigação), data do diagnóstico, código CID, profissional responsável pelo diagnóstico e observações clínicas.
- Território de referência e status do acompanhamento na rede.
Dados dos usuários do sistema (profissionais da Instituição que acessam a Plataforma):
- Nome, e-mail, CPF, telefone, senha (armazenada com hash criptográfico, nunca em texto plano).
- Perfil de acesso e permissões concedidas pela própria Instituição.
- Registros de auditoria: ações realizadas no sistema (criação, alteração, exclusão de registros, login e logout), data/hora e identificação de quem realizou a ação.
3. Para que os dados são usados
- Cadastro, acompanhamento e gestão de casos das pessoas atendidas pela rede de cuidados especiais.
- Geração de relatórios e indicadores agregados para gestão da política pública pela Instituição.
- Controle de acesso, autenticação e auditoria de uso do sistema.
- Comunicações operacionais estritamente relacionadas ao funcionamento do serviço (ex.: recuperação de senha).
Os dados não são utilizados para publicidade, perfilamento comercial, venda a terceiros ou qualquer finalidade alheia à execução do serviço contratado pela Instituição.
4. Base legal do tratamento
O tratamento pela Instituição, na qualidade de Controladora, fundamenta-se principalmente na execução de políticas públicas pela administração pública (art. 7º, III, e art. 23 da LGPD) e na tutela da saúde (art. 11, II, "f", da LGPD, para os dados sensíveis de saúde), podendo também se apoiar no consentimento do titular ou de seu responsável legal quando exigido pela política interna da Instituição ou pela legislação setorial aplicável. A definição da base legal específica cabe à Instituição, como Controladora.
5. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais tratados na Plataforma não são compartilhados com terceiros, exceto: (i) por determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente; (ii) com prestadores de infraestrutura estritamente necessários ao funcionamento do sistema (ex.: provedor de hospedagem), sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança; ou (iii) mediante instrução expressa da própria Instituição, no exercício de sua função de Controladora.
6. Dados de crianças e adolescentes
Parte relevante das pessoas atendidas registradas na Plataforma são crianças e adolescentes, frequentemente em contexto de investigação diagnóstica. O tratamento desses dados observa o melhor interesse da criança e do adolescente (art. 14 da LGPD) e é realizado no âmbito da atuação da Instituição como órgão público responsável pela política de saúde, educação ou assistência social, com os responsáveis legais informados conforme os procedimentos da própria Instituição.
7. Segurança da informação
- Isolamento lógico dos dados de cada Instituição (multi-tenant): uma Instituição nunca acessa os dados de outra.
- Controle de acesso por perfil e por permissão individual, restringindo quem pode ver ou alterar dados sensíveis.
- Senhas armazenadas exclusivamente com hash criptográfico (nunca em texto plano).
- Conexão criptografada (HTTPS) entre o navegador do usuário e o servidor.
- Registro de auditoria das operações realizadas sobre os dados (quem fez o quê e quando).
- Cópias de segurança (backup) periódicas.
Apesar dessas medidas, nenhum sistema é absolutamente livre de risco. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Contratada comunicará a Instituição em prazo razoável, para que esta adote as providências cabíveis perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.
8. Retenção e eliminação dos dados
Os dados são mantidos enquanto durar a vigência do contrato entre a Contratada e a Instituição e pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis ao setor de saúde, educação ou assistência social. Ao término do contrato, os dados serão eliminados ou devolvidos à Instituição, conforme definido no instrumento contratual, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei. Um registro pode ser marcado como inativo, transferido ou arquivado pela Instituição sem que isso implique eliminação imediata do histórico, preservando a continuidade do acompanhamento.
9. Direitos do titular dos dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados (ou seu responsável legal) tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento, quando essa for a base legal do tratamento.
Como a Instituição é a Controladora dos dados das pessoas atendidas, esses direitos devem ser exercidos, em primeiro lugar, diretamente junto à Instituição (Secretaria responsável). A Contratada apoia a Instituição no atendimento dessas solicitações sempre que necessário.
10. Cookies e tecnologias de rastreamento
A Plataforma utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento — sessão de autenticação e proteção contra falsificação de requisições (CSRF) — indispensáveis para manter o usuário conectado com segurança. A Plataforma não utiliza cookies de rastreamento, publicidade ou ferramentas de análise de terceiros (ex.: Google Analytics).
11. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. Alterações relevantes serão comunicadas à Instituição com antecedência razoável.
12. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados pessoais na Plataforma podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Contratada, nos termos do art. 41 da LGPD, pelo e-mail [dpo@empresa.com.br]. Solicitações relativas ao exercício de direitos sobre dados das pessoas atendidas devem ser dirigidas prioritariamente à Instituição responsável.
Rede de Cuidados Especiais — Política de Privacidade, versão 1.0, 24/09/2026.