Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Rede de Cuidados Especiais ("Plataforma" ou "Sistema"), um software como serviço (SaaS) de gestão de pessoas acompanhadas pelas redes de saúde, educação e assistência social, disponibilizado por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Contratada"), ao órgão ou entidade pública contratante — Secretaria Municipal/Estadual de Saúde, Educação ou Assistência Social, ou consórcio entre elas — identificado no instrumento contratual correspondente ("Contratante" ou "Instituição"), e a todas as pessoas que acessam o Sistema em nome da Instituição ("Usuário" ou "Usuários").

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da Plataforma, que deve ser lida em conjunto com este documento. Caso não concorde, o Usuário não deve acessar ou utilizar o Sistema.

1. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
• Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre saúde, entre outros previstos no art. 5º, II, da LGPD — no contexto desta Plataforma, incluem-se diagnóstico, situação de investigação diagnóstica, CID, cartão SUS e observações clínicas das pessoas atendidas.
• Controlador: a Instituição contratante, a quem compete decidir sobre a finalidade e o tratamento dos dados pessoais das pessoas atendidas, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
• Operador: a Contratada, que trata dados pessoais em nome do Controlador e de acordo com suas instruções, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados na Plataforma, incluindo pessoas atendidas, seus responsáveis legais e os próprios Usuários do sistema.
• Tenant/Instituição: o ambiente lógico isolado da Plataforma correspondente a cada Contratante, com seus próprios dados, usuários e configurações.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece funcionalidades para cadastro e acompanhamento de pessoas atendidas pela rede de cuidados especiais, incluindo registro de dados de identificação, situação diagnóstica, território de referência, controle de acesso por perfil, geração de relatórios e painéis indicadores. O escopo exato dos módulos contratados, volume de usuários e eventuais níveis de serviço (disponibilidade, suporte, backup) constam do instrumento contratual firmado entre a Contratada e a Instituição, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito específico sobre essas condições comerciais.

3. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

• O acesso à Plataforma é individual, mediante credenciais próprias (e-mail e senha), vedado o compartilhamento de conta entre Usuários.
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente ao administrador da Instituição.
• A Instituição é responsável por conceder, revisar e revogar o acesso de seus Usuários de forma tempestiva, especialmente no desligamento ou mudança de função de um profissional.
• A Contratada pode exigir autenticação adicional ou bloquear temporariamente um acesso diante de indícios de uso indevido, comunicando a Instituição.

4. Perfis de Acesso e Responsabilidades

A Plataforma opera com perfis de acesso distintos (Administrador da instituição, Operador), cada um com permissões específicas configuráveis pelo Administrador da própria Instituição. A definição de quais Usuários têm acesso a quais funcionalidades e dados é de responsabilidade exclusiva da Instituição, que deve observar o princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD) ao conceder permissões, restringindo o acesso a dados sensíveis ao estritamente necessário para cada função.

5. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

• No tratamento de dados pessoais das pessoas atendidas e de seus responsáveis, a Instituição atua como Controladora e a Contratada como Operadora, nos termos da LGPD, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções da Instituição e a finalidade de gestão da rede de cuidados especiais.
• A Contratada adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD, incluindo controle de acesso por perfil, isolamento lógico dos dados de cada Instituição e registro de auditoria das operações realizadas no sistema.
• Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Contratada comunicará a Instituição em prazo razoável, conforme definido no instrumento contratual, para que esta possa cumprir suas obrigações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.
• Ao término da relação contratual, os dados pessoais serão eliminados ou devolvidos à Instituição, conforme definido em contrato, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.
• Cabe à Instituição garantir que possui base legal adequada (art. 7º e art. 11 da LGPD) para o tratamento dos dados pessoais e sensíveis inseridos na Plataforma, inclusive quanto à eventual necessidade de consentimento dos Titulares ou de seus responsáveis legais, conforme a política interna do órgão público e a legislação aplicável ao setor de saúde, educação ou assistência social.

6. Dados Sensíveis e Dados de Crianças e Adolescentes

Parte relevante dos dados tratados na Plataforma refere-se a crianças e adolescentes, muitas vezes em investigação diagnóstica ou acompanhamento de condições de saúde. O tratamento desses dados observa o disposto no art. 14 da LGPD (tratamento de dados de crianças e adolescentes, no melhor interesse destes) e no art. 11 (tratamento de dados sensíveis). A Contratada não utiliza os dados tratados na Plataforma para nenhuma finalidade além da execução do serviço contratado, vedados o uso para publicidade, perfilamento comercial ou qualquer finalidade diversa da gestão da rede de cuidados especiais pela Instituição.

7. Obrigações do Usuário

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades profissionais relacionadas ao seu vínculo com a Instituição.
• Inserir informações verídicas e mantê-las atualizadas, no limite de sua competência.
• Observar o sigilo profissional e o dever de confidencialidade aplicável à sua categoria (ex.: sigilo em saúde, educação e assistência social), tratando os dados acessados com a mesma diligência exigida para prontuários e registros físicos.
• Não tentar acessar dados, funcionalidades ou contas fora de suas permissões, nem burlar mecanismos de segurança da Plataforma.
• Não extrair, copiar ou compartilhar dados da Plataforma fora das finalidades institucionais autorizadas.

8. Obrigações da Contratada

• Manter a Plataforma em funcionamento, com esforços razoáveis de disponibilidade, ressalvadas paradas programadas para manutenção (comunicadas com antecedência quando possível) e eventos fora de seu controle razoável.
• Manter rotinas de cópia de segurança (backup) dos dados armazenados.
• Corrigir falhas de funcionamento reportadas, observados os prazos de atendimento definidos em contrato.
• Não ceder, vender ou compartilhar os dados pessoais tratados na Plataforma com terceiros não autorizados pela Instituição.

9. Propriedade Intelectual

O software, sua interface, marca, layout e código-fonte são de propriedade da Contratada (ou de seus licenciantes) e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual aplicável. Estes Termos não transferem à Instituição ou aos Usuários qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, pelo prazo de vigência do contrato. Os dados inseridos pela Instituição na Plataforma permanecem de titularidade/responsabilidade da Instituição, na qualidade de Controladora.

10. Disponibilidade e Suporte

Eventuais compromissos de disponibilidade mínima (SLA), canais e prazos de suporte técnico são os definidos no instrumento contratual firmado com a Instituição. Na ausência de previsão específica, a Contratada emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o Sistema disponível e para atender chamados de suporte em prazo adequado à natureza do problema reportado.

11. Suspensão e Desativação

A Contratada poderá suspender ou desativar o acesso de uma Instituição (e, por consequência, de seus Usuários) em caso de inadimplemento contratual, término ou rescisão do contrato, ou por determinação legal ou de autoridade competente. A desativação de uma Instituição não implica a exclusão imediata dos dados, que permanecem preservados pelo prazo definido em contrato ou na legislação aplicável, findo o qual serão eliminados ou devolvidos à Instituição, conforme o caso.

12. Confidencialidade

As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da execução do contrato, incluindo dados pessoais, informações técnicas e comerciais, pelo prazo de vigência do contrato e por período adicional razoável após seu término, nos termos a serem definidos no instrumento contratual.

13. Limitação de Responsabilidade

A Contratada não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma por Usuários, de falhas na conexão de internet ou equipamentos da Instituição, da inserção de dados incorretos pelos Usuários, ou de eventos de força maior. A responsabilidade da Contratada por eventuais danos diretamente decorrentes de falha do serviço observa os limites e condições estabelecidos no instrumento contratual firmado com a Instituição.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. Alterações relevantes serão comunicadas à Instituição com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos Termos.

15. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar o acesso do Usuário à Plataforma, associado à vigência do contrato firmado entre a Contratada e a Instituição. O encerramento do contrato implica a perda de acesso de todos os Usuários vinculados à Instituição, observado o tratamento dos dados conforme a Seção 5.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro definido no instrumento contratual firmado com a Instituição para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências previstas em lei para causas envolvendo a Administração Pública.

17. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o tratamento de dados pessoais na Plataforma podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Contratada, nos termos do art. 41 da LGPD, pelo e-mail [dpo@empresa.com.br], ou ao canal de atendimento [e-mail/telefone de suporte].

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Rede de Cuidados Especiais — Termos de Uso, versão 1.0, 24/09/2026.